1008667-58.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008667-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. de O. B. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE). ENTENDIMENTO DA CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA. RELATÓRIO MÉDICO QUE REGISTRA DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E INDICA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. PERÍCIA PEDAGÓGICA QUE CONCLUI PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO DE PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO PARA A FORMAÇÃO ESCOLAR DA MENOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUADRO DE DISPERSÃO, INQUIETAÇÃO E AGITAÇÃO FREQUENTES E SIGNIFICATIVAS. ALUNA QUE ACOMPANHA A TURMA E REALIZA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, MAS NECESSITA DE AUXÍLIO CONSTANTE EM RAZÃO DA FACILIDADE COM QUE SE DISPERSA. CONCLUSÃO TÉCNICA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO APOIO PEDAGÓGICO EM CARÁTER EFETIVO. NECESSIDADE CONCRETA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO QUALIFICADO DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODERIA SUBSTITUIR O PROFESSOR AUXILIAR. ATENDIMENTO EXCLUSIVO NÃO EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 538273/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Tais Monique Machado Figueiredo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. E. O.
Réu L. M. DE O. B.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008667-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. de O. B. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE). ENTENDIMENTO DA CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR QUANDO DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA. RELATÓRIO MÉDICO QUE REGISTRA DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E INDICA A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. PERÍCIA PEDAGÓGICA QUE CONCLUI PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO DE PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO PARA A FORMAÇÃO ESCOLAR DA MENOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUADRO DE DISPERSÃO, INQUIETAÇÃO E AGITAÇÃO FREQUENTES E SIGNIFICATIVAS. ALUNA QUE ACOMPANHA A TURMA E REALIZA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, MAS NECESSITA DE AUXÍLIO CONSTANTE EM RAZÃO DA FACILIDADE COM QUE SE DISPERSA. CONCLUSÃO TÉCNICA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO APOIO PEDAGÓGICO EM CARÁTER EFETIVO. NECESSIDADE CONCRETA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO QUALIFICADO DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODERIA SUBSTITUIR O PROFESSOR AUXILIAR. ATENDIMENTO EXCLUSIVO NÃO EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 538273/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Tais Monique Machado Figueiredo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309