1008635-60.2023.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008635-60.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: H. D. R. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE SISTEMA FREESTYLE LIBRE E SENSORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO SISTEMA FREESTYLE LIBRE E RESPECTIVOS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER O SISTEMA FREESTYLE LIBRE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILIGÊNCIA INDEFERIDA NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SOBRETUDO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PLEITEADO. 4. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONTUDO, A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E TECNOLOGIAS EM SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ITEM PLEITEADO E DA INADEQUAÇÃO OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. 5. O PEDIDO NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM DIRETAMENTE OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ, EMBORA TAIS PRECEDENTES SIRVAM COMO PARÂMETRO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O SISTEMA FREESTYLE LIBRE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO, QUE OS INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS SÃO ADEQUADOS E EFETIVOS, E QUE O EQUIPAMENTO PLEITEADO OFERECE MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, MAS NÃO SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA CAPAZ DE JUSTIFICAR SEU CUSTEIO JUDICIAL PELO PODER PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ITEM PLEITEADO E DA INEFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. ________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234; STJ, TEMA 106; TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Minder Junior (OAB: 459705/SP) - Elisabete dos Santos Domingues Rafael - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309