1008621-14.2025.8.26.0609

Processo 1008621-14.2025.8.26.0609 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Empresa Concessionaria da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.a - Cristina Mary Kuabara Sototuka - - Jorge Kuma Sototuka - - Marcelo Yukio Kuabara - - Denise Aparecida Andrade de Oliveira - - Bety Hiromi Doi - - Ines Seiko Kuabara - - Milton Minoro Shintani e outro - Isabel Kuabara - Vistos. Cuida-se de pedido de imissão provisória na posse formulado pela Expropriante (fls. 682-684), noticiando a complementação do depósito no valor de R$ 881.557,02, que, somado à oferta inicial (fls. 318-319) e aos depósitos anteriores (fls. 466-467 e 474-475), perfaz o montante de R$ 3.123.927,92 valor correspondente à atualização monetária do laudo complementar de fls. 507-552 (R$ 3.051.300,00, base março/2026), elaborado em cumprimento à decisão de fls. 492-494. Os Expropriados, em manifestação de fls. 686-691, declararam não se opor ao deferimento da imissão provisória, ressalvando que tal concordância não importa aceitação do valor fixado no laudo complementar, e reiterando a impugnação de fls. 587-599 e o parecer técnico divergente de fls. 600-627, nos quais se aponta, em síntese: (i) contradição entre o reconhecimento pelo Sr. Perito de que o imóvel possui dois pavimentos e a classificação adotada de "Galpão Padrão Médio" tipologia normativamente incompatível com edificação de pavimento superior compartimentado; (ii) grau de fundamentação declarado (III) incompatível com a pontuação apurada no próprio laudo (9 pontos, quando a NBR 14653-2:2011 exige mínimo de 10); (iii) ausência de valoração de mercado autônoma das vagas de estacionamento; e (iv) circunstância de o Sr. Perito não ter, em nenhum momento, ingressado fisicamente no imóvel objeto destes autos, tendo adotado a área retificada por remissão a dado fornecido pelo assistente técnico da parte contrária. É o relatório do necessário. Decido. O requisito do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 mostra-se, no plano formal, atendido: a declaração de utilidade pública é incontroversa e o depósito complementado corresponde ao valor apurado no laudo complementar, que este Juízo fixou como parâmetro na decisão de fls. 492-494. A própria parte protegida pela tutela de urgência anteriormente concedida manifestou não se opor à medida, o que esvazia, quanto a esse ponto específico, o periculum in mora que justificava a suspensão. Quanto aos lucros cessantes, observa-se que o próprio Sr. Perito, coerentemente com o que já constou da decisão de fls. 492-494, remeteu a matéria ao laudo definitivo, o que não obsta o prosseguimento da fase possessória. Não obstante, subsiste controvérsia técnica que reproduz, em essência, a mesma natureza do vício que ensejou a suspensão original: a compatibilidade entre a premissa fática admitida pelo próprio perito (edificação com pavimento superior) e a classificação de padrão construtivo por ele adotada (galpão de volume único), cuja consequência prática foi neutralizar, por meio da redução do coeficiente aplicável, o impacto financeiro do acréscimo de área reconhecido. A essa contradição soma-se a declaração de grau de fundamentação aritmeticamente incompatível com a pontuação apurada, e a circunstância de que o levantamento da área e do padrão construtivo, neste processo específico, não decorreu de vistoria pessoal do Sr. Perito, mas de remissão a dados de terceiros e a laudo produzido em processo diverso. Nessa conjuntura, considerando as circunstâncias acima apresentadas: (A) DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA da Expropriante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 22.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP, expeça-se o competente mandado, observando-se a guia de diligência de fls. 476-477. (B) Fica MANTIDA A VEDAÇÃO a qualquer demolição ou alteração física do imóvel, ressalvada a possibilidade de a Expropriante requerer autorização para levantamento técnico, fotográfico e métrico do imóvel, a ser realizado em contraditório, com prévia intimação dos Expropriados e de seus assistentes técnicos para acompanhamento cautela que se reforça, no caso concreto, pela circunstância de que nenhum perito judicial vistoriou inteiramente este imóvel até o momento. (C) INTIME-SE o Sr. Perito Judicial Fernando do Nascimento Pereira para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos complementares específicos sobre: (i) a compatibilidade técnica entre o reconhecimento de edificação com pavimento superior e a classificação adotada como "Galpão Padrão Médio"; (ii) a fundamentação para a redução do coeficiente de padrão construtivo de 4,013 para 1,659 concomitantemente ao reconhecimento de acréscimo de área de 103,3%; (iii) o grau de fundamentação declarado (III), à vista da pontuação de 9 (nove) pontos apurada na tabela do próprio laudo; e (iv) a metodologia adotada para a valoração das vagas de estacionamento, esclarecendo se o critério de custo de reedição do piso de concreto reflete adequadamente o valor de mercado da benfeitoria. (D) DEFIRO a juntada, a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), do laudo pericial produzido nos autos do processo de nº 1008431-51.2025.8.26.0609 (Lote 4, matrícula 22.622), facultando-se ao Sr. Perito manifestação sobre os elementos técnicos ali colhidos, no mesmo prazo do item anterior. (E) Providencie a serventia o necessário para publicação do edital de fl. 692, devendo os expropriados recolherem as taxas correspondentes. (F) Expeça-se ofício para o Município de Taboão da Serra, para que informe o valor atualizado da dívida incidente sobre o imóvel, para pagamento à vista. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 31 de julho de 2026. - ADV: EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)