1008581-76.2025.8.26.0562

Processo 1008581-76.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S. - - M.C.S. - - M.C.S.S. - Vistos. 1) Fls. 294: Diante da informação de que a curatelanda se encontra com dificuldades de locomoção face aos problemas de mobilidade que enfrenta, determino a realização de perícia domiciliar no local onde ela se encontra acolhida (cf. fls. 294). Nestes termos, tendo em vista a necessidade de o IMESC regularizar o atraso na realização das perícias médicas em pessoas com limitações de deslocamento e condições de acessibilidade, e visando a correta prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas com deficiência,excepcionalmente, o Comunicado Conjunto 555/2022 deliberou sobre as perícias domiciliares e outras providências,haja vista tratar-se de interesse de pessoas hipossuficientes. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022, e diante do que consta dos autos, nomeio como perita a Dra. VANESSA GIANFELICEpara a realização da perícia médica domiciliar no domicílio da interditanda. As partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, e, conforme art. 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil e Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008, os honorários do perito serão pagos pela Coordenadoria Regional da Defensoria Pública. Nesse contexto, intime-se a perita nomeada, por e-mail (vanessa.gianfelice@hotmail.com), com confirmação de entrega e leitura, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação do encargo pela perita, oficie-se à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando a reserva de honorários, ficando, desde já, arbitrados no patamar máximo da tabela, conforme diretrizes da Resolução n.º 910/2023 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalte-se que o aceite dos profissionais pressupõe a atualização de seus cadastros junto ao Portal de Auxiliares de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Com a resposta da Defensoria, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, observando-se eventuais quesitos formulados nos autos. 2) Fls. 298: Cumpra a serventia o determinado na decisão de fls. 47/49, item 5 e fls. 286/287, item 4, relacionada a citação da ré, observando-se a gratuidade de justiça concedida nos autos. 3) No mais, aguarde-se a realização de perícia médica e o estudo psicossocial do caso, conforme já determinado. 4) Fls. 313/320: Ciente. Cumpra-se o v. Acórdão do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, negou provimento. 5) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP)