1008578-62.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008578-62.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia Francisca Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram a remessa necessária e deram provimento ao recurso de apelação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU LICENÇA-SAÚDE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A ANAMNESE E OS ACHADOS OBJETIVOS DO EXAME FÍSICO, CONCLUINDO DE FORMA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO AVALIADO ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADA POR ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES DESAMPARADOS DE EXAMES COMPLEMENTARES ATUAIS IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO NA VALORAÇÃO TÉCNICA DO QUADRO CLÍNICO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO SENTENÇA REFORMADA, COM REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Nunes Pierazolli (OAB: 410084/SP) (Procurador) - Vandeilson Barbosa da Silva (OAB: 463639/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu MARCIA FRANCISCA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ARTHUR NUNES PIERAZOLLI
OAB: 410084/SP
VANDEILSON BARBOSA DA SILVA
OAB: 463639/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008578-62.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia Francisca Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Acolheram a remessa necessária e deram provimento ao recurso de apelação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU LICENÇA-SAÚDE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A ANAMNESE E OS ACHADOS OBJETIVOS DO EXAME FÍSICO, CONCLUINDO DE FORMA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO AVALIADO ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADA POR ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES DESAMPARADOS DE EXAMES COMPLEMENTARES ATUAIS IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO NA VALORAÇÃO TÉCNICA DO QUADRO CLÍNICO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO SENTENÇA REFORMADA, COM REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Nunes Pierazolli (OAB: 410084/SP) (Procurador) - Vandeilson Barbosa da Silva (OAB: 463639/SP) - 1º andar