1008576-88.2024.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008576-88.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Alice das Flores Neves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso do réu, restanto desprovido o recurso autoral em sua parcela conhecida. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL À TUTELA DECLARATÓRIA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL, SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL QUE SE CONSIDERA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONTOS INICIADOS EM JANEIRO DE 2021 E DEMANDA AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024 PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.PRETENSÃO DECLARATÓRIA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÚMULA N. 479 DO STJ LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTANDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PROVEIO DO PUNHO DA AUTORA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA CONTRATAÇÃO REALIZADA À MÍNGUA DE LEGÍTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO, CUJA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APENAS VEIO A SER RECONHECIDA, EM JUÍZO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, O QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA INTELIGÊNCIA DA TESE ERIGIDA PELO STJ NO EARESP 600.663/RS CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO INDEVIDA QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS INSUFICIENTES PARA LESAR DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR NEUTRALIZADO PELO BENEFÍCIO ADVINDO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA (R$ 231,64) CONTRATO CELEBRADO EM 2020 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2024 PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E, PORTANTO, NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - 3º andar