1008539-66.2024.8.26.0625

Processo 1008539-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Mariana dos Santos Oliveira - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Sabesp - Vistos. I - Fls. 1.540/1.547: Ciência à parte ré, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. II REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. A autora atribuiu tanto ao ente municipal quanto à companhia de saneamento básico a responsabilização pela instabilidade do solo, que teria causado danos a seu imóvel. Logo, a alegada ausência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito, a ser definida apenas por ocasião do sentenciamento do feito. Aqui, em sede de preliminar, as condições da ação são aferidas em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, de acordo com a teoria da asserção. III Na presente demanda a parte autora busca o recebimento de indenização por danos morais e danos materiais, tendo por fundamento o vazamento de água de uma adutora, que acarretou o encharcamento do solo e a interdição de sua residência (dentre outras localizadas na mesma avenida). Na petição inicial foi mencionado o protocolo do requerimento administrativo de isenção de IPTU (fls. 6), todavia esta pretensão de natureza tributária não integrou os pedidos e, portanto, não é objeto da lide. Assim sendo, sem adentrar na análise do mérito, INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU, por tratar de pretensão alheia à discussão dos autos, não sendo admissível a emenda da petição inicial para incluir novos pedidos na atual fase processual (durante a instrução). Se assim entender de direito, é possível à autora apresentar sua postulação em ação autônoma. IV Admito o pedido da corré SABESP de utilização do laudo pericial produzido nos autos nº 1005182-78.2024.8.26.0625 como prova emprestada. Todavia, considerando que o imóvel lá periciado não era o da autora, faz-se necessária a realização de nova perícia nestes autos, sob o crivo do contraditório, para que seja avaliado especificamente o objeto desta lide. Portanto DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela SABESP a fls. 1.240. Para tanto, nomeio Perito o Engenheiro ANTONIO SÉRGIO FERRI DA SILVA (sergioferri@uol.com.br). Faculto às partes prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a Fazenda Pública) para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito, para dizer se concorda com a nomeação e estimar seus honorários, que deverão ser antecipados pela corré SABESP (quem requereu a perícia art. 95 do CPC). V Oportunamente será apreciado o pedido do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ de produção de prova oral (fls. 1.213/1.215). Int. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP), DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)