1008530-51.2025.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008530-51.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Luciano Brito da Silva - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, MAIS REFLEXOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E (II) A CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE É AFASTADA, POIS POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, SENDO DETENTORA DO REGISTRO FUNCIONAL DO AUTOR.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR SE CARACTERIZAM COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NR-15, ANEXO 14. A APELANTE NÃO CONSEGUIU INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2. A PROVA PERICIAL JUDICIAL NÃO CRIA A CONDIÇÃO INSALUBRE, MAS APENAS A CONSTATA TECNICAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Souza Mafra (OAB: 431992/SP) (Procurador) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Andre de Souza Mafra (OAB: 26152/SC) (Procurador) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Helisa Aparecida Pavan (OAB: 159306/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIANO BRITO DA SILVA
Autor MUNICíPIO DE CAMPINAS
Autor REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDRE DE SOUZA MAFRA
OAB: 431992/SP
HELISA APARECIDA PAVAN
OAB: 159306/SP
TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA
OAB: 364614/SP
ANDRE DE SOUZA MAFRA
OAB: 26152/SC
MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO
OAB: 352777/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008530-51.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Luciano Brito da Silva - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 4º Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, MAIS REFLEXOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E (II) A CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE É AFASTADA, POIS POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, SENDO DETENTORA DO REGISTRO FUNCIONAL DO AUTOR.4. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR SE CARACTERIZAM COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NR-15, ANEXO 14. A APELANTE NÃO CONSEGUIU INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 2. A PROVA PERICIAL JUDICIAL NÃO CRIA A CONDIÇÃO INSALUBRE, MAS APENAS A CONSTATA TECNICAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre de Souza Mafra (OAB: 431992/SP) (Procurador) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Andre de Souza Mafra (OAB: 26152/SC) (Procurador) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Helisa Aparecida Pavan (OAB: 159306/SP) - 1º andar