1008526-07.2022.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008526-07.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Osvaldo Correa - Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AGENTE DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DESDE 10/12/1992 E APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE POR IDADE EM 01/01/2021, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA E DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA POR AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL, SEM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS NOCIVOS, ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL; E (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DETERMINA A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.OS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA.O LAUDO PERICIAL RECONHECE A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ROUBOS, MAS AFASTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS.A PERICULOSIDADE RECONHECIDA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM A NOCIVIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.O ART. 40, § 4º-C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A CARACTERIZAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO E EXIGE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ESPECÍFICOS.OS AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAIS NÃO FORAM INCLUÍDOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DIREITO A REGRAS DIFERENCIADAS. ALÉM DISSO, O PARÁGRAFO 4º-C, QUE TRATA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, VEDA EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO, EXIGINDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS.A AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISCIPLINE APOSENTADORIA POR RISCO PARA O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA Nº 1.059 DO STJ, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. 2. O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E O RISCO INERENTE AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL NÃO ASSEGURAM, POR SI SÓS, APOSENTADORIA ESPECIAL. 3. A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, COMPROVADA POR PERÍCIA, INVIABILIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 4. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXI, 40, §§ 4º, I, II E III, 4º-B E 4º-C, E 103-A, § 3º; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57, §§ 1º, 3º E 4º, E 58, § 1º; DECRETO Nº 3.048/1999, ARTS. 64 E 65; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MI Nº 721, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 30.08.2007; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 33; STF, ARE Nº 1.314.105 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 28.06.2021; STF, MI Nº 1.890/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 05.08.2020; STF, TEMA Nº 1.057; STJ, TEMA Nº 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011712-67.2024.8.26.0506, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2026; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001300-25.2024.8.26.0103, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001044-55.2018.8.26.0374, REL. DES. TEREZA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012434-78.2019.8.26.0053, REL. DES. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058996-48.2019.8.26.0053, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diana Paola da Silva Salomão (OAB: 182250/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar