1008521-25.2021.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008521-25.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Zelia Rade Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Municipio de Americana - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao apelo autoral, não provimento ao apelo fazendário e parcial provimento do reexame necessário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO (MÉDIO PARA MÁXIMO). LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO AUTORAL PROVIDO. APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSARIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE AMERICANA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORADO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO À SERVIDORA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM DIREITO AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL, E AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.3. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONSTATOU QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA CONFIGURAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO NO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL, NO QUAL CONSTA ESTAR A SERVIDORA LOTADA DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, MAS NO CASO EM ANÁLISE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA DESCONSIDERAÇÃO.4. LAUDO QUE POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. O ENTENDIMENTO ADOTADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NÃO VINCULA ESTA CÂMARA.5. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O PISO SALARIAL DA PREFEITURA, CONFORME PREVISÃO ENCARTADA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.110/10.6. POR SER VERBA PRO LABORE FACIENDO, NÃO CABE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE FORMA QUE NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, TAIS COMO QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E PRÊMIO ASSIDUIDADE.7. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ATÉ A EC 113/21 INCIDE SOBRE OS VALORES EM ATRASO A CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER CALCULADA PELO ÍNDICE IPCA-E DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, E INCIDEM JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. APÓS A EC 113/21, A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE OCORRER PELA APLICAÇÃO, UMA ÚNICA VEZ, DA TAXA SELIC ACUMULADA, CONTEMPLANDO OS JUROS E A CORREÇÃO.8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA, EM ATENDIMENTO AO APELO AUTORAL, DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INCIDENTES DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, AFASTAR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PARA CORRIGIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO AUTORAL PROVIDO; APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO; REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.9. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1005786-48.2023.8.26.0019, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001584-48.2021.8.26.0132, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - Caroline Martins Reis (OAB: 222713/SP) (Procurador) - Renato Gumier Horschutz (OAB: 155371/SP) (Procurador) - 1º andar