1008497-93.2026.8.26.0577

Processo 1008497-93.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fatos Jurídicos - Michelle Rodrigues Fernandes da Costa - Vistos. 1. Trata-se de "ação de redução de jornada de trabalho sem exigência de compensação salarial cumulada com pedido de tutela de urgência" ajuizada por MICHELE RODRIGUES FERNANDES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegou a requerente, em síntese, ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de "Professor I" (matrícula nº 584974/3). Sustentou ser portadora de enfermidades crônicas, notadamente "Fibromialgia" (CID M79.7), "Síndrome de Sjögren" (CID M35.0) e "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo" (CID F41.2), que lhe acarretam dores generalizadas, fadiga e abalo emocional. Destacou, ademais, ser genitora do menor A. da C., criança diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" (TEA - CID F84.0), "Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade" (TDAH) e "Transtorno Opositivo Desafiador" (TOD), necessitando de acompanhamento terapêutico e multidisciplinar contínuo. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem redução remuneratória e sem necessidade de compensação de horários. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais. Para o tratamento de saúde do próprio servidor, o ordenamento estatutário municipal prevê institutos jurídicos próprios e específicos tais como a licença para tratamento de saúde ou eventual readaptação funcional, cuja concessão pressupõe avaliação e atestamento pela Junta Médica Oficial do Município, não se afigurando cabível a alteração estrutural da jornada de trabalho em sede liminar sem respaldo em perícia perante o Juízo. Quanto à condição do dependente, menor diagnosticado com TEA, embora a tese do Tema 1.097 do STF assegure o direito, em tese, à jornada especial, a definição do percentual adequado de redução (postulado sumariamente no patamar máximo de 50%) depende de apuração técnica conclusiva. Não restou demonstrado, em sede de cognição sumária, que a realização das terapias indicadas na exordial é de todo incompatível com o cumprimento da jornada regular da servidora ou com eventuais adaptações administrativas de horários, tampouco restou infirmada a possibilidade de cooperação pelo genitor ou pela rede de apoio familiar. Não foge à vista que o histórico clínico da servidora e de seu dependente revela que os diagnósticos e tratamentos arrastam-se há anos (com registros desde 2019, 2021 e 2024), circunstância que descaracteriza a urgência que justificaria o deferimento da medida antes de oportunizar a manifestação do ente público municipal e a realização do exame pericial, por exemplo. Há que se considerar, ainda, a irreversibilidade prática do provimento e o impacto na organização do serviço público de educação. A alteração liminar da jornada de professora em período de aulas gera imediata descontinuidade pedagógica e necessidade de readequação do quadro docente da unidade escolar sem a prévia oitiva da Administração Municipal. Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração". Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de contraditório prévio diante da controvérsia fática, entendo prematuro o deferimento da tutela em favor da parte autora antes da oportuna manifestação do Poder Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. 2. Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 3. No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 4. Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora quanto à renda mensal (últimos 3 meses) e esclareça os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 5. Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 6. Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: MIREIA ALVES RAMOS (OAB 303234/SP)