1008485-44.2025.8.26.0309

Processo 1008485-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio Luiz Morasco, Representado Pela Inventariante Silviane Cristina Morasco - Jose da Silva Dias Pereira Me - Vistos. E. L. M., representado por sua inventariante, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de J. S. D. P.. Narrou que contratou a parte ré, em 14 de outubro de 2021, para substituir a bomba de poço semiartesiano de imóvel de sua propriedade; que a parte ré, sem equipamentos técnicos adequados, tentou retirar manualmente cerca de 24 metros de tubulação geomecânica de uma polegada e meia, o que ocasionou a quebra do material, a queda da bomba no interior do poço e o comprometimento da estrutura original; e que arcou com materiais emergenciais e obteve orçamentos para a recomposição, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 7.453,60, além da inversão do ônus da prova (fls. 1/7). A inicial foi emendada (fls. 48). Citada, a parte ré contestou (fls. 81/92), arguindo a decadência do direito, por vício do serviço, e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de dano indenizável em razão da incompatibilidade técnica entre a bomba e a tubulação e a violação da boa-fé objetiva. Sobreveio réplica (fls. 104). Intimadas a especificar provas (fls. 99), a parte ré requereu prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora (fls. 102/103), e a parte autora requereu prova pericial, prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré (fls. 130/131). É o relatório. Decido. Recebe-se a réplica, reconhecida a justa causa para o exíguo atraso em seu protocolo, ante a documentação que a acompanha (artigo 223 do Código de Processo Civil). Afasta-se a prejudicial de decadência arguida na contestação. A pretensão funda-se em dano autônomo causado ao patrimônio da parte autora o comprometimento da estrutura física do poço semiartesiano , o que caracteriza fato do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), sujeito ao prazo prescricional de cinco anos (artigo 27 do mesmo Código). Ocorrido o fato em outubro de 2021 e ajuizada a ação em maio de 2025, não há decadência nem prescrição. Em não havendo outras questões processuais pendentes de julgamento, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a dinâmica da prestação do serviço pela parte ré em 14 de outubro de 2021, em especial a alegada retirada manual da tubulação sem equipamento adequado; (2) a existência de defeito na prestação do serviço; (3) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o alegado comprometimento da estrutura do poço; (4) a existência e a extensão dos danos materiais e o valor necessário à recomposição da estrutura original. Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo e sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente diante da parte ré, atuante no ramo, defere-se a inversão do ônus da prova quanto ao defeito na prestação do serviço (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incumbindo à parte autora, de todo modo, a demonstração do dano e de sua extensão. Indefere-se o depoimento pessoal das partes, requerido por ambas, ante a sua inutilidade ao deslinde da causa: firmes as partes nas respectivas teses, o depoimento pessoal não se presta a esclarecer os pontos controvertidos, de índole eminentemente técnica. Indefere-se a prova testemunhal, pois a questão é tecnica e deve ser dirimida pela prova pericial. Defere-se a prova pericial, requerida pela parte autora. Para realização da perícia, nomeio Perito, independentemente de compromisso, o Sr. Francisco Zani. Considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, é dela o ônus de arcar com os honorários periciais (artigo 95 do Código de Processo Civil). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, intime-se o perito para que estime seus honorários, em 5 dias. Após o oferecimento da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em caso de impugnação da estimativa, tornem os autos conclusos. Em não havendo impugnação, os honorários serão arbitrados no valor estimado pelo perito. Com o arbitramento dos honorários, intime-se a parte autora a fim de que deposite o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Com o recolhimento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando local, data e horário para realização da perícia e informando as partes. Fica consignado que, se necessitar de informações e documentos não constantes dos autos, deverá o perito proceder na forma do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, obtendo os dados e documentos diretamente das pessoas que os detiverem. Em caso de recusa, deverá informar ao Juízo, especificando-a. Int. - ADV: EVELYN SILVA MARQUES (OAB 439673/SP), RENAN ARAUJO FERREIRA (OAB 388963/SP)