1008474-22.2024.8.26.0609

Processo 1008474-22.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.M. - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Conforme já decidido à pág. 110, o exame pericial domiciliar é medida indispensável para a instrução do feito, tendo em vista que a interditanda encontra-se institucionalizada em estabelecimento psiquiátrico, o que inviabiliza seu deslocamento sem grave risco à sua integridade física e psíquica. Contudo, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) reiteradamente agendou a realização do ato de forma presencial em suas sedes administrativas, deixando de observar as ordens judiciais de realização in loco. Nesse cenário, verifica-se a impossibilidade prática de realização do ato por meio do referido órgão público. Com efeito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a perícia domiciliar não é realizada pelo IMESC, cabendo ao magistrado proceder à nomeação direta de perito cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Por conseguinte, impõe-se o cancelamento da perícia anteriormente designada perante o IMESC, a fim de evitar novos agendamentos infrutíferos e garantir a razoável duração do processo. 3. Diante da necessidade de realização da perícia domiciliar e da impossibilidade de sua execução pelo IMESC, este Juízo passa à nomeação direta de profissional habilitado para a condução do encargo. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO PASCHINO TADDEU, cujos contatos profissionais são rptaddeu.pericias@gmail.com. No que tange à remuneração do profissional, os honorários periciais devem ser custeados pelo Estado. Assim, com fulcro na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta os honorários de peritos em casos de gratuidade judiciária, fixo a verba honorária em 34 (trinta e quatro) UFESPs, valor condizente com a complexidade da causa e com a necessidade de deslocamento do profissional até o estabelecimento onde a interditanda está internada. 4. Ante o exposto, decido: a) cancelar a perícia anteriormente solicitada ao IMESC, determinando à serventia que proceda à imediata comunicação ao órgão para fins de baixa no prontuário pericial nº 57256 (pág. 241); b) nomear como perito judicial o Sr. RICARDO PASCHINO TADDEU (e-mail: rptaddeu.pericias@gmail.com), o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo e designar data e horário para a realização da perícia domiciliar na Clínica Maia (Estrada João Rodrigues de Moraes, nº 3536, Lagoa, Itapecerica da Serra/SP), no prazo de 5 (cinco) dias; c) fixar os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos oportunamente com recursos do fundo próprio do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo; d) determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do quanto alegado e documentado pela parte autora às págs. 243/245. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), JOSE ANTONIO GUERRA FILHO (OAB 61386/SP)