1008435-77.2025.8.26.0451

Processo 1008435-77.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza dos Santos Oliveira - Maria Luiza de Souza - - Azul Companhia de Seguros Gerais - Vistos. 1) Intimada por decisão de 24/06/2026 a apresentar DIRPF's, comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito, extratos de todas as contas ativas e relatórios Registrato, sob expressa advertência de que a ausência injustificada de qualquer dos documentos implicaria o indeferimento do benefício, a requerida se limitou a juntar a declaração de um único exercício, extratos parciais e o relatório de contas e relacionamentos, sem qualquer justificativa para a omissão dos demais. Não bastasse, os documentos apresentados revelam que declarou em 2026 registra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física no montante anual de R$ 34.900,00, entre R$ 2.500,00 e R$ 3.200,00 mensais, aos quais se somam o benefício previdenciário de R$ 1.796,61 e rendimentos de aplicações financeiras em cinco instituições distintas. O relatório do Banco Central, por sua vez, aponta dezesseis relacionamentos bancários ativos, dois deles com distribuidoras de títulos e valores mobiliários. O quadro econômico assim revelado não é o de quem não pode suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, e a divergência entre o alegado e o documentado compromete a presunção de veracidade que ordinariamente se extrai da declaração de pobreza. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida MARIA LUIZA DE SOUZA. 2) Não há outras questões preliminares, nulidades ou matérias cognoscíveis de ofício a apreciar. Dou o feito por saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (a) a dinâmica do sinistro, esclarecendo-se se a vítima caminhava pela rodovia ou se empreendia a travessia da pista de rolamento; (b) a existência de conduta culposa da condutora requerida, notadamente quanto à velocidade desenvolvida e à possibilidade concreta de frenagem ou desvio; (c) a classificação da via no ponto do sinistro e a existência, nas proximidades, de dispositivos destinados à travessia de pedestres; (d) a configuração da culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo de causalidade, consideradas a travessia noturna e a concentração alcoólica apurada no exame toxicológico; (e) a extensão da cobertura securitária contratada, especificamente se a exclusão da garantia de danos morais e estéticos alcança o pedido deduzido nesta ação; e (f) subsidiariamente, o valor da indenização e o termo inicial dos consectários. 4) Distribuo o ônus da prova na forma ordinária do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, à autora incumbe provar a conduta culposa da condutora requerida e o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado morte. 5) Oficie-se à 3ª Vara Criminal do Foro de Piracicaba, nos autos do Inquérito Policial nº 1504415-20.2024.8.26.0451, requisitando cópia integral do procedimento, com especial destaque para o laudo de exame necroscópico, para o eventual laudo pericial de local elaborado pela Polícia Técnico-Científica e para os termos de depoimento colhidos na fase investigativa, documentos que não vieram aos autos com as cópias parciais juntadas pela corré e que se mostram diretamente pertinentes aos pontos controvertidos. AUTORIZO QUE CÓPIA DESTA DECISÃO SIRVA COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO PROVAR O PROTOCOLO NO PRAZO DE 10 DIAS. A RESPOSTA DEVERÁ SER ENVIADA AO E-MAIL UPJ1A7CVPIRACICABA@TJSP.JUS.BR, INDICANDO O NÚMERO DESTE PROCESSO NO CAMPO "ASSUNTO". 6) Defiro, igualmente, a expedição de ofício à concessionária EIXO SP e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, requisitando informação sobre a classificação técnica da Rodovia SP-304 no quilômetro 172, sentido oeste, a velocidade máxima regulamentada naquele trecho na data de 29 de abril de 2024, a existência de barreira física de proteção lateral e a localização das passarelas ou travessias de pedestres mais próximas do local, com indicação da respectiva distância. A prova é pertinente ao ponto controvertido (c), sobre o qual as partes divergem frontalmente, e não onera o feito. AUTORIZO QUE CÓPIA DESTA DECISÃO SIRVA COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO PELA PARTE RÉ, DEVENDO PROVAR O PROTOCOLO NO PRAZO DE 10 DIAS. A RESPOSTA DEVERÁ SER ENVIADA AO E-MAIL UPJ1A7CVPIRACICABA@TJSP.JUS.BR, INDICANDO O NÚMERO DESTE PROCESSO NO CAMPO "ASSUNTO". 7) Indefiro o depoimento pessoal da autora, requerido pela corré seguradora. A autora não presenciou o sinistro, sendo cônjuge da vítima e postulante de reparação por dano reflexo, de modo que nada pode esclarecer, e menos ainda confessar, a respeito da dinâmica do atropelamento, único núcleo fático sobre o qual recai a controvérsia. 8) Indefiro a prova testemunhal requerida pela corré seguradora. O boletim de ocorrência é expresso ao consignar que não foram localizadas testemunhas presenciais no local dos fatos, e os policiais militares cuja oitiva se pretende compareceram após o evento, de sorte que seus relatos são meramente reprodutivos da versão prestada pela própria condutora requerida, já documentada nos autos. Acresce que, intimada a apresentar rol qualificado no mesmo prazo da especificação de provas, a corré não o fez, operando-se a preclusão. 9) Com a vinda das respostas aos ofícios, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos virão conclusos para sentença, uma vez que não remanescerá prova oral a produzir. Intimem-se. Piracicaba, 20/08/2026. - ADV: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), RENATA BARROS FEFIN (OAB 253441/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)