1008433-21.2025.8.26.0609

Processo 1008433-21.2025.8.26.0609 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Empresa Concessionaria da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.a - Cristina Mary Kuabara Sototuka - - Jorge Kuma Sototuka - - Marcelo Yukio Kuabara - - Denise Aparecida Andrade de Oliveira - - Ines Seiko Kuabara - - Milton Minoro Shintani - - Fabio Kuabara - - Bety Hiromi Doi e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de imissão provisória na posse formulado pela Expropriante (fls. 662-664), noticiando a complementação do depósito no valor de R$ 1.039.028,68, que, somado à oferta inicial (fls. 305-306) e ao depósito anterior (fls. 466-467), perfaz o montante de R$ 3.370.000,00 valor apurado no laudo complementar de fls. 491-566, elaborado em cumprimento à decisão de fls. 482-484. Os Expropriados, em manifestação de fls. 666-671, declararam não se opor ao deferimento da imissão provisória, ressalvando que tal concordância não importa aceitação do valor fixado no laudo complementar, e reiterando a impugnação de fls. 572-584 e o parecer técnico divergente de fls. 585-612, nos quais se aponta, em síntese, contradição entre o reconhecimento pelo Sr. Perito de que o imóvel é assobradado (dois pavimentos com salas comerciais) e a classificação adotada de "Galpão Padrão Médio" tipologia normativamente incompatível com edificação de pavimento superior compartimentado , bem como grau de fundamentação declarado (III) incompatível com a pontuação apurada no próprio laudo (9 pontos, quando a NBR 14653-2:2011 exige mínimo de 10). É o relatório do necessário. Decido. O requisito do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 mostra-se, no plano formal, atendido: a declaração de utilidade pública é incontroversa e o depósito complementado corresponde ao valor apurado no laudo complementar, que este Juízo fixou como parâmetro na decisão de fls. 482-484. A própria parte protegida pela tutela de urgência anteriormente concedida manifestou não se opor à medida, o que esvazia, quanto a esse ponto específico, o periculum in mora que justificava a suspensão. Não obstante, subsiste controvérsia técnica que reproduz, em essência, a mesma natureza do vício que ensejou a suspensão original: a compatibilidade entre a premissa fática admitida pelo próprio perito (edificação assobradada) e a classificação de padrão construtivo por ele adotada (galpão de volume único), cuja consequência prática foi neutralizar, por meio da redução do coeficiente aplicável, o impacto financeiro do acréscimo de área reconhecido. Tal contradição, somada à declaração de grau de fundamentação aritmeticamente incompatível com a pontuação apurada, não foi ainda esclarecida nos autos. Em razão do exposto, considerando as circunstâncias acima apresentadas: (A) DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA da Expropriante na posse do imóvel objeto da matrícula nº 22.623 do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra/SP, expeça-se o competente mandado, observando-se a guia de diligência de fls. 468-469. (B) Fica MANTIDA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO a qualquer demolição ou alteração física do imóvel, ressalvada a possibilidade de a Expropriante requerer autorização para levantamento técnico, fotográfico e métrico do imóvel, a ser realizado em contraditório, com prévia intimação dos Expropriados e de seus assistentes técnicos para acompanhamento -, cuja documentação deverá ser juntada aos autos antes de intervenção física que comprometa a integridade da prova quanto ao padrão construtivo controvertido. (C) INTIME-SE o Sr. Perito Judicial Fernando do Nascimento Pereira para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos complementares específicos sobre: (i) a compatibilidade técnica entre o reconhecimento de edificação assobradada e a classificação adotada como "Galpão Padrão Médio"; (ii) a fundamentação para a redução do coeficiente de padrão construtivo de 4,013 para 1,659 concomitantemente ao reconhecimento de acréscimo de área de 128,7%; e (iii) o grau de fundamentação declarado (III), à vista da pontuação de 9 (nove) pontos apurada na tabela do próprio laudo. (D) DEFIRO a juntada, a título de prova emprestada (art. 372 do CPC), do laudo pericial produzido nos autos conexos nº 1008431-51.2025.8.26.0609 (Lote 4, matrícula 22.622), facultando-se ao Sr. Perito manifestação sobre os elementos técnicos ali colhidos, no mesmo prazo do item anterior. (E) Providencie a serventia o necessário para publicação do edital de fl. 692, devendo os expropriados recolherem as taxas correspondentes. (F) Expeça-se ofício para o Município de Taboão da Serra, para que informe o valor atualizado da dívida incidente sobre o imóvel, para pagamento à vista. Intimem-se. Taboão da Serra, 31 de julho de 2026 - ADV: EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), EDGAR LUIZ DE ARAUJO (OAB 224878/SP)