1008415-42.2016.8.26.0309
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008415-42.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Luciano Ilidio - Magistrado(a) Mônica Serrano - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PATOLOGIA LOMBAR ATRIBUÍDA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE OPERACIONAL I LAUDO MÉDICO-PERICIAL DO IPREJUN APRESENTA CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE ORIGEM OCUPACIONAL DO EPISÓDIO AGUDO DE DOR LOMBAR E ATRIBUI A PROTRUSÃO DISCAL A CARÁTER OSTEODEGENERATIVO LAUDO DO IMESC, ELABORADO SEM VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO FORMOU JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE O NEXO CAUSAL PERÍCIA DE ENGENHARIA POSTERIOR, REALIZADA COM VISTORIA IN LOCO, REÚNE SUBSÍDIO TÉCNICO AINDA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PERITO MÉDICO NEXO DE CAUSALIDADE CONSTITUI PREMISSA FÁTICA DECISIVA PARA A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, A EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA REMESSA DOS AUTOS AO IMESC, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO APURADAS NA PERÍCIA DE ENGENHARIA E A PATOLOGIA DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Guilherme Vinicius Silva de Oliveira (OAB: 435206/SP) - Roseli Pires Gomes (OAB: 342610/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/09/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Réu LUCIANO ILIDIO
Autor MUNICIPIO DE JUNDIAí
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008415-42.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: Luciano Ilidio - Magistrado(a) Mônica Serrano - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DANOS MORAIS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PATOLOGIA LOMBAR ATRIBUÍDA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE OPERACIONAL I LAUDO MÉDICO-PERICIAL DO IPREJUN APRESENTA CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE ORIGEM OCUPACIONAL DO EPISÓDIO AGUDO DE DOR LOMBAR E ATRIBUI A PROTRUSÃO DISCAL A CARÁTER OSTEODEGENERATIVO LAUDO DO IMESC, ELABORADO SEM VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO FORMOU JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE O NEXO CAUSAL PERÍCIA DE ENGENHARIA POSTERIOR, REALIZADA COM VISTORIA IN LOCO, REÚNE SUBSÍDIO TÉCNICO AINDA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PERITO MÉDICO NEXO DE CAUSALIDADE CONSTITUI PREMISSA FÁTICA DECISIVA PARA A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, A EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA REMESSA DOS AUTOS AO IMESC, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO APURADAS NA PERÍCIA DE ENGENHARIA E A PATOLOGIA DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Guilherme Vinicius Silva de Oliveira (OAB: 435206/SP) - Roseli Pires Gomes (OAB: 342610/SP) - 1° andar