1008411-70.2024.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008411-70.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Hortolândia - Apelante: M. de H. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: M. de C. S. R. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSARIO E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI Nº 7.713/88, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE E (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE MOLÉSTIA GRAVE.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA FAZENDA NÃO PODE SER DETERMINADA DE FORMA GENÉRICA, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO EXIGE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 11.960/09; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 165; LEI Nº 9.430/1996, ART. 74; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.125.064/DF, MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 06.04.2010; STJ, RESP 967.693/DF, MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; STJ, RESP 812.799/SC, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T., DJ 12.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) (Procurador) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. E. O.
Réu M. DE C. S. R.
Autor M. DE H.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO
OAB: 84169/SP
IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI
OAB: 191108/SP
RUI FERRAZ PACIORNIK
OAB: 34933/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008411-70.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Hortolândia - Apelante: M. de H. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: M. de C. S. R. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSARIO E APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI Nº 7.713/88, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE E (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE MOLÉSTIA GRAVE.4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA FAZENDA NÃO PODE SER DETERMINADA DE FORMA GENÉRICA, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO EXIGE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE OBSERVAR REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 11.960/09; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 165; LEI Nº 9.430/1996, ART. 74; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.125.064/DF, MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 06.04.2010; STJ, RESP 967.693/DF, MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 04.09.2007; STJ, RESP 812.799/SC, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T., DJ 12.06.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) (Procurador) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1° andar