1008399-78.2025.8.26.0566
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008399-78.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paula Cristina Gimenes Aragão Tiva - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO. PEDIDO DE ISENÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E SEGUINTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE DEMONSTRA QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS. LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES QUE COMPROVAM QUE A DEFICIÊNCIA FOI DIAGNOSTICADA EM 2023. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC QUE ATESTA QUE É CONGÊNITA A ORIGEM DA DEFICIÊNCIA. EFEITOS EX TUNC. EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA PORTARIA CAT 27/2015. IRRELEVÂNCIA - LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA REALIZADA JUNTO AO IMESC QUE DEMONSTRAM QUE OS REQUISITOS LEGAIS ESTAVAM PREENCHIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrey de Francischi Coletta (OAB: 264341/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu PAULA CRISTINA GIMENES ARAGãO TIVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA
OAB: 264341/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008399-78.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paula Cristina Gimenes Aragão Tiva - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO. PEDIDO DE ISENÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E SEGUINTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 - REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE DEMONSTRA QUE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS. LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES QUE COMPROVAM QUE A DEFICIÊNCIA FOI DIAGNOSTICADA EM 2023. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC QUE ATESTA QUE É CONGÊNITA A ORIGEM DA DEFICIÊNCIA. EFEITOS EX TUNC. EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGEM A DATA EM QUE CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA PORTARIA CAT 27/2015. IRRELEVÂNCIA - LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA REALIZADA JUNTO AO IMESC QUE DEMONSTRAM QUE OS REQUISITOS LEGAIS ESTAVAM PREENCHIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrey de Francischi Coletta (OAB: 264341/SP) - 16º Andar, Sala 1607