1008363-85.2018.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-85.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Claudia Leticia Negri - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU CONDIÇÕES INSALUBRES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATIVIDADE DE PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ENVOLVE CUIDADOS COM CRIANÇAS EM CRECHE, AUTORIZA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTES DE SAÚDE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTÁ-LO QUANDO A ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NORMATIVAS DE INSALUBRIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ATIVIDADES EM CRECHES NÃO SE EQUIPARAM A AMBIENTES DE SAÚDE PARA FINS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O JULGADOR PODE AFASTAR LAUDO PERICIAL SE A ATIVIDADE NÃO CORRESPONDER ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, ART. 112; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000257-51.2020.8.26.0246, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000374-10.2020.8.26.0424, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-93.2015.8.26.0510, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008289-72.2015.8.26.0132, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007894-73.2017.8.26.0047, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLAUDIA LETICIA NEGRI
Autor MUNICíPIO DE ASSIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIEL DE OLIVEIRA
OAB: 489258/SP
MARCOS JOSÉ DA SILVA
OAB: 307859/SP
FABIANO DE ALMEIDA
OAB: 139962/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008363-85.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Claudia Leticia Negri - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU CONDIÇÕES INSALUBRES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ATIVIDADE DE PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ENVOLVE CUIDADOS COM CRIANÇAS EM CRECHE, AUTORIZA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, QUE EXIGE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTES DE SAÚDE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTÁ-LO QUANDO A ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NORMATIVAS DE INSALUBRIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ATIVIDADES EM CRECHES NÃO SE EQUIPARAM A AMBIENTES DE SAÚDE PARA FINS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O JULGADOR PODE AFASTAR LAUDO PERICIAL SE A ATIVIDADE NÃO CORRESPONDER ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, ART. 112; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000257-51.2020.8.26.0246, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000374-10.2020.8.26.0424, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-93.2015.8.26.0510, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008289-72.2015.8.26.0132, REL. MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007894-73.2017.8.26.0047, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1° andar