1008339-46.2024.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008339-46.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Paulo Cesar Gimenez - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Apdo/Apte: Nicnet Solucoes Em Internet - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo do autor e acolheram parcialmente os recursos das rés. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTA. CABO DE TELECOMUNICAÇÃO SOLTO SOBRE A VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PENSIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR, PELA CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E POR NICNET SOLUÇÕES EM INTERNET CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO POR CABO DE TELECOMUNICAÇÃO SOLTO SOBRE A VIA PÚBLICA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ACIDENTE; (II) O CABIMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS À MOTOCICLETA E DOS LUCROS CESSANTES; E (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, AS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS MANTIDAS PELA NICNET E O TERMO DE REEMBOLSO POR ELA ELABORADO, DEMONSTRA QUE O CABO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE INTEGRAVA SUA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPFL, INCUMBIDA DA FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CABO SOLTO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS, E INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HÁ QUANTO TEMPO PERSISTIA A IRREGULARIDADE.5. O LAUDO PERICIAL MÉDICO CONSTATOU INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, CONDICIONADA À CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA, DE SORTE QUE AUSENTE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR PENSIONAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL.6. O ORÇAMENTO UNILATERAL APRESENTADO PARA REPARO DA MOTOCICLETA, ELABORADO SEM INSPEÇÃO DO VEÍCULO E DESACOMPANHADO DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO, NÃO COMPROVA A EXTENSÃO DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL.7. OS LUCROS CESSANTES FORAM ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DIRETA DO ACIDENTE.8. EMBORA CONFIGURADOS OS DANOS MORAL E ESTÉTICO, OS VALORES ARBITRADOS NA ORIGEM (R$ 30.000,00 A CADA UM DELES) MOSTRAM-SE EXCESSIVOS DIANTE DOS FATOS QUE PERMEIAM A CAUSA, DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DA REDUZIDA REPERCUSSÃO DA CICATRIZ, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO A R$ 15.000,00 E R$ 5.000,00, RESPECTIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO:1. A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES E A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PERMANÊNCIA DE CABO SOLTO SOBRE A VIA PÚBLICA QUANDO DEMONSTRADA FALHA NO CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.2. O PENSIONAMENTO PREVISTO NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO SENDO DEVIDO QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI PELA RECUPERAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE FUNCIONAL APÓS O TRATAMENTO.3. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS QUANDO COMPROVADA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO E A CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DO EVENTO DANOSO.4. O ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO CONCRETA DAS LESÕES, A REPERCUSSÃO PERMANENTE DAS SEQUELAS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:• CF/1988, ART. 37, § 6º;• CC, ARTS. 186, 389, 406, 927 E 950;• CPC, ART. 373, I;• LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008363-87.2021.8.26.0077, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.3.2024;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000097-13.2020.8.26.0024, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.9.2023;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014587-40.2016.8.26.0037, REL. DES. DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.6.2023;• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0023431-03.2009.8.26.0114, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.1.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Canovas Rosanese (OAB: 409286/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB: 278733/SP) - Maria Claudia Saco Duarte (OAB: 479017/SP) - 1° andar