1008335-25.2024.8.26.0624

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008335-25.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rafael Santi - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PAD REGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA CONTEMPORÂNEA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADO EM PERÍCIA. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL SANTI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE ATO DEMISSÓRIO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TATUÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO E A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE VOLITIVA CONTEMPORÂNEA PARA AFASTAR O ANIMUS ABANDONANDI; (B) AFERIR O ACERTO DA SENTENÇA AO VALORAR O LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (C) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS EM REGIME ESTATUTÁRIO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE DEMISSÃO MANTIDA JUDICIALMENTE COMO REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO (ART. 159 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010) EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS ABANDONANDI, QUE SE PRESUME DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS QUANDO O SERVIDOR NÃO COMPROVA INCAPACIDADE VOLITIVA CONTEMPORÂNEA. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ENGENHEIRA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOMEADA PELO JUÍZO, CONCLUIU PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. 5. EM REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL, O ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS É DO AUTOR (ART. 373, I, CPC), NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 338 DO TST SEM DECISÃO FUNDAMENTADA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, §1º, CPC). 6. A DEMISSÃO APLICADA EM PAD REGULAR, NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO É LEGAL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESES DE JULGAMENTO: (A) "A DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA CONTEMPORÂNEA, SENDO INSUFICIENTE O HISTÓRICO PRETÉRITO DE DOENÇA PARA EXCLUIR O ANIMUS ABANDONANDI NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE VOLITIVA À ÉPOCA DAS FALTAS"; (B) "O LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR CONTRAPROVA TÉCNICA É PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO CONSTATA QUE AS ATIVIDADES NÃO EXPUNHAM O SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E INDISSOCIÁVEL"; (C) "EM REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL, O ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS É DO AUTOR, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 338 DO TST SEM DECISÃO FUNDAMENTADA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO"; (D) "A DEMISSÃO APLICADA EM PAD REGULAR NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, POR CONSTITUIR EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR". REFERÊNCIAS: LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; ART. 37, §6º; ART. 41, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11; 373, I E §1º; 469; 479; 1.010, §3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 188, I, 927. LEI MUNICIPAL Nº 4.400/2010 DE TATUÍ, ARTS. 96, 153, II, 159. NR-15, ANEXO 14, PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon de Andrade (OAB: 318793/SP) - Lucas Gustavo Muniz (OAB: 486275/SP) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 1° andar