1008321-79.2025.8.26.0309

Processo 1008321-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Rodrigues da Silva - - Gleice Ferreira da Silva - Nathália Gavros Palandri - - Debora de Paula Pita Pedro - Vistos. Ciente quanto à interposição de recursos de agravo de instrumento pelas requeridas Nathalia e Débora. Cumpra-se a v. Decisão no tocante à concessão de efeito suspensivo aos recursos. Diante das razões expendidas pelas partes agravantes, este juízo, em reanálise dos autos, exerce o juízo de retratação, acolhendo a necessidade de reformular integralmente o provimento saneador anterior, a fim de sanar as omissões constatadas, apreciar todas as matérias preliminares sob a ótica dos precedentes vinculantes, delimitar analiticamente as questões controvertidas e reordenar a atividade probatória de maneira lógica e eficiente, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Posto isso, passo a proferir nova decisão saneadora nos autos. Ante os documentos juntados, DEFIRO à requerida Debora o benefício da gratuidade processual. Anote-se e observe-se. A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida, uma vez que a inicial preencheu todos os requisitos legais. A preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela correquerida Débora sob o fundamento de ausência de conduta autônoma, não deve ser acolhida. Alega a correquerida ter havido atuação conjunta de ambas as médicas durante a consulta, subscrevendo receituários e participando da abordagem clínica. Tratando-se de ato praticado no âmbito de atendimento médico compartilhado, a apuração da efetiva participação de cada profissional na eventual prática de ato ilícito diz respeito ao mérito da pretensão indenizatória, restando autorizada a manutenção provisória no polo passivo pela teoria da asserção no plano estritamente fático. No tocante à alegação de legitimidade passiva ad causam decorrente da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a causa de pedir deduzida pelos autores não se restringe a apontar eventual falha técnica ou erro de diagnóstico no âmbito do serviço público de saúde. Os requerentes imputam condutas estritamente pessoais e extravagantes às médicas requeridas, consubstanciadas em supostas agressões verbais, juízos morais depreciativos, quebra de dever ético de sigilo e imputação ofensiva de adultério na presença de terceiros, com o suposto intuito de provocar a dissolução da sociedade conjugal. Trata-se, portanto, de imputação cumulada de atos que, se confirmados, desbordam do exercício regular da função pública e ingressam no campo da responsabilidade civil por atos pessoais de ofensa à honra subjetiva e à dignidade (artigos 186 e 927 do Código Civil). Logo, inviável acolher de plano o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito em relação às profissionais requeridas antes de dirimida a natureza das condutas ocorridas em consulta, cabendo postergar a definição do enquadramento da responsabilidade e da abrangência do Tema 940 do STF para a fase de julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Analisadas as preliminares arguidas, fixo como pontos de fato controvertidos: a adequação técnica, clínica e científica dos procedimentos diagnósticos adotados pelas requeridas; a conformidade da prescrição de antibioticoterapia empírica de amplo espectro à paciente e a seu cônjuge com as diretrizes e protocolos médicos vigentes para manejo de Doença Inflamatória Pélvica (DIP/MIPA); a existência ou não de erro médico de diagnóstico ou de conduta terapêutica durante o acompanhamento ambulatorial; a veracidade das alegações referentes aos diálogos mantidos em consultório médico; a existência de nexo causal entre a conduta médica das requeridas e o alegado abalo psicológico e conjugal experimentado pelos requerentes; e a extensão e a efetiva caracterização dos danos morais alegados. Defiro a produção de prova documental, pericial e oral, esta caso necessária após a análise das demais provas a serem produzidas. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Jundiaí / Ambulatório da Saúde da Mulher / Hospital Universitário de Jundiaí, para que forneça cópia integral e legível do prontuário médico, histórico de atendimentos e fichas ambulatoriais da paciente Gleice Ferreira da Silva, inclusive relativos à cirurgia ginecológica prévia e aos atendimentos realizados em dezembro de 2024 e consultas subsequentes, bem como oficie-se ao médico urologista Dr. João Carlos Falone Nunes (CRM/SP 149.132), para que preste informações e esclareça a respeito do histórico de atendimento, queixas apresentadas e solicitação de exames laboratoriais em favor do paciente Daniel Rodrigues da Silva. Para a produção da prova pericial indireta, nomeio perito o Dr. LUIZ ANTONIO MUSSI. Considerando que os requerentes e a correquerida Debora são beneficiários da gratuidade processual e que a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, intime-se o perito para manifestar se aceita a nomeação, observando-se os limites máximos previstos pela Defensoria Pública do Estado para o arbitramento dos honorários periciais devidos. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais no patamar de 34 UFESPs. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 dias para sua conclusão e entrega do laudo. Faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). A realização de prova oral, fica diferida para momento oportuno, após a conclusão da fase pericial, ocasião em que será avaliada a real necessidade e delimitado o objeto da audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo, OFICIE-SE com urgência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Vitor Frederico Kümpel, da Colenda 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando a prolação da presente decisão em sede de juízo de retratação nos autos do Agravo de Instrumento nº 2197952-45.2026.8.26.0000 e do Agravo de Instrumento nº 2199519-14.2026.8.26.0000, instruindo o ofício com cópia integral deste pronunciamento. Intime-se. - ADV: JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA (OAB 107080/SP), LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA (OAB 148123/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)