1008285-09.2025.8.26.0189

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008285-09.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Ricardo Ribeiro Pedroso - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRÊNCIA FESP E SPPREV QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE PERTENCE AO ESTADO INTELIGÊNCIA DO ART. 157, INCISO I, DA CF PRELIMINAR REJEITADA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE DA JURISDIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF.APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL GRAVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LF N. 7.713/88 DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ATESTAM A MOLÉSTIA MOLÉSTIA PROFISSIONAL QUE É DECORRENTE, DESENCADEADA OU AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL LEI QUE NÃO RESTRINGE A ISENÇÃO A UMA LISTA NUMERUS CLAUSUS DE ISENÇÃO MOLÉSTIA QUE NÃO PRECISA SER GRAVE NESSE CASO, BASTANDO QUE TENHA CORRELAÇÃO COM O TRABALHO - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 250/STJ - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO DPMESP - ENUNCIADO DAS SÚMULAS NSº. 598/STJ E 627/STJ ISENÇÃO QUE SE FUNDAMENTOU NA LEI FEDERAL Nº. 7.713/88 PRECEDENTES - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS AO AUTOR QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 394/STJ PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA C. CÂMARA DE JULGAMENTO.TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS PERÍODO QUE SE PRETENDE A REPETIÇÃO QUE É POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DAS ECS NS. 113/21 E 136/25 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, UMA VEZ QUE ESTA ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULAS 162, 188 E 523 DO C. STJ E TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1.419/STF. APLICAÇÃO, AINDA, DA EC N. 136/25, NO QUE COUBER, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO OUTROS ÍNDICES VÁLIDOS À ÉPOCA DE EXECUÇÃO DO JULGADO PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 1º andar