1008276-55.2025.8.26.0348

Processo 1008276-55.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eloides da Silva Lima - Prime Clinica Medica e Odontologica Ltda - - Robson Couto Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais e pedido de reconsideração apresentados por PRIME CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. e ROBSON COUTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (fls. 255/260), em relação à proposta formulada pela perita nomeada Dra. Ana Maria Martins no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (fls. 251). As requeridas alegam desproporcionalidade do valor, falta de detalhamento de horas e pedem a alteração do responsável pelo adiantamento das despesas, sustentando que a encargo caberia à parte autora ou ao Estado, haja vista a concessão da gratuidade da justiça. DECIDO. A pretensão de redução dos honorários não comporta acolhimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a complexidade da matéria, a qualificação exigida do profissional, a utilidade e a extensão do trabalho técnico a ser desenvolvido, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, cuida-se de perícia técnica na área de odontologia com foco em implantes dentários, matéria que demanda exame clínico minucioso, análise de exames de imagem, conferência de prontuários e resposta objetiva a diversos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (fls. 243/244). O montante proposto de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (fls. 251) guarda perfeita consonância com o grau de especialização exigido e com os parâmetros praticados em demandas de responsabilidade civil odontológica, não se verificando qualquer excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução. Outrossim, não prospera o pedido de reconsideração quanto à responsabilidade pelo custeio da prova pericial. A atribuição do ônus do adiantamento dos honorários à parte ré foi expressamente decidida por este juízo às fls. 243/244, com amparo na manifesta relação de consumo travada entre as partes e na consequente inversão do ônus da prova, pautada no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório implica o encargo de arcar com as despesas necessárias à realização da prova destinada a afastar a pretensão autoral. A circunstância de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça não exime o fornecedor de serviços do adiantamento da verba pericial quando a ele foi atribuído o ônus probatório da regularidade da prestação do serviço. Por conseguinte, restam integralmente rejeitadas todas as teses defensivas apresentadas pelas requeridas. Ante o exposto: a) ACOLHO a proposta de honorários periciais apresentada pela perita Dra. Ana Maria Martins (fls. 251) e FIXO os honorários definitivos no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); b) REJEITO a impugnação ao valor dos honorários e o pedido de reconsideração formulados pelas requeridas PRIME CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. e ROBSON COUTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (fls. 255/260); c) DETERMINO que as requeridas efetuem o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial, nos termos do artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil e da decisão de fls. 243/244; d) DETERMINO que, efetuado e comprovado o depósito nos autos, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 519892/SP), KARINA SANTOS DA SILVA (OAB 289426/SP), KARINA SANTOS DA SILVA (OAB 289426/SP)