1008260-87.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Paulo Wizenfard de Oliveira - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PARA OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE: (I) O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANTIDA A SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES INSALUBRES NO GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.4. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO DESDE A EFETIVA EXPOSIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS;5. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESES 6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÁ ADEQUADA AO TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002984-75.2025.8.26.0482, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Réu PAULO WIZENFARD DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR
OAB: 161674/SP
HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO
OAB: 107487/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Paulo Wizenfard de Oliveira - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PARA OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE: (I) O AUTOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANTIDA A SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES INSALUBRES NO GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.4. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO DESDE A EFETIVA EXPOSIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS;5. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESES 6. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÁ ADEQUADA AO TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002984-75.2025.8.26.0482, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - 1º andar