1008236-65.2025.8.26.0189
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008236-65.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Meridiano - Apelada: Sirlene Magri Quadreli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MERIDIANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MERIDIANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER, EM FAVOR DA AUTORA, O DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UBS DO MUNICÍPIO, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A AUTORIZAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, INCLUSIVE COM BASE EM VISTORIA PRESENCIAL. MUNICÍPIO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSOU ESPONTANEAMENTE A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, ANTES FIXADO EM 20%. TERMO INICIAL. INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 61/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL PUBLICO, J. 06/08/2021; AC/RN 1001315-22.2022.8.26.0472, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/07/2024; AC 1007663-97.2021.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; AC 1002334-62.2025.8.26.0115, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador) - Maria Angelica C Brasil Vieira (OAB: 124553/SP) (Procurador) - Lucas Ramalho Peres (OAB: 391325/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE MERIDIANO
Réu SIRLENE MAGRI QUADRELI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA
OAB: 243646/SP
LUCAS RAMALHO PERES
OAB: 391325/SP
MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA
OAB: 124553/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008236-65.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Meridiano - Apelada: Sirlene Magri Quadreli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MERIDIANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MERIDIANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER, EM FAVOR DA AUTORA, O DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O DEVIDO APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA UBS DO MUNICÍPIO, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A AUTORIZAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NULIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, INCLUSIVE COM BASE EM VISTORIA PRESENCIAL. MUNICÍPIO QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSOU ESPONTANEAMENTE A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, ANTES FIXADO EM 20%. TERMO INICIAL. INÍCIO DA EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 61/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, TURMA ESPECIAL PUBLICO, J. 06/08/2021; AC/RN 1001315-22.2022.8.26.0472, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/07/2024; AC 1007663-97.2021.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025; AC 1002334-62.2025.8.26.0115, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador) - Maria Angelica C Brasil Vieira (OAB: 124553/SP) (Procurador) - Lucas Ramalho Peres (OAB: 391325/SP) - 1° andar