1008174-24.2022.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008174-24.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Celso Antônio de Macedo - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A CDHU A REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM PERÍCIA E A PAGAR COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DO DANO MORAL; (IV) ANALISAR O PRAZO E A MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (VI) APRECIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO, FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, ASSENTAMENTO INADEQUADO DE PISOS E DEFICIÊNCIA DE VEDAÇÃO, COM ORIGEM PREDOMINANTE EM FALHAS CONSTRUTIVAS. 5. AS CIRCUNSTÂNCIAS ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR DE R$ 10.000,00 SE MOSTRA PROPORCIONAL. 6. A MULTA DIÁRIA JÁ FOI FIXADA NA SENTENÇA E PODERÁ SER REVISTA NO CUMPRIMENTO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM SERÁ ESTABELECIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS. 7. A RESPONSABILIDADE É CONTRATUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ. 8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 2. VÍCIOS QUE COMPROMETEM DE MODO RELEVANTE O USO DIGNO E SALUBRE DA MORADIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. AS MEDIDAS COERCITIVAS E O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PODEM SER CALIBRADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar