1008138-58.2023.8.26.0704
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008138-58.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Daniela Strasser (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE FINANCIADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS/NÃO CONSIGNADOS QUE GERARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SUA CONTA BANCÁRIA. REQUER A NULIDADE DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) ANÁLISE DOS MATERIAIS ELETRÔNICOS; (II) OS DANOS MORAIS ALEGADOS; (III) E AS OBRIGAÇÕES DO RÉU DE INDENIZAR A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À TEORIA DO RISCO. O BANCO NÃO COMPROVOU A LISURA DAS TRANSAÇÕES, SENDO ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS CAUSADOS ??AO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Viviane Ludovico de Lima (OAB: 314457/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Réu DANIELA STRASSER
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA
OAB: 21233/PE
VIVIANE LUDOVICO DE LIMA
OAB: 314457/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008138-58.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Daniela Strasser (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE FINANCIADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS/NÃO CONSIGNADOS QUE GERARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/SUA CONTA BANCÁRIA. REQUER A NULIDADE DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) ANÁLISE DOS MATERIAIS ELETRÔNICOS; (II) OS DANOS MORAIS ALEGADOS; (III) E AS OBRIGAÇÕES DO RÉU DE INDENIZAR A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À TEORIA DO RISCO. O BANCO NÃO COMPROVOU A LISURA DAS TRANSAÇÕES, SENDO ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS CAUSADOS ??AO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Viviane Ludovico de Lima (OAB: 314457/SP) - 3º andar