1008106-11.2025.8.26.0566
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008106-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Ana Beatriz Nunes Vendruscolo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo. V.U, - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATA INSCRITA NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. EXCLUSÃO DA LISTA ESPECIAL APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA DEFICIENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §2º, DA LEI Nº 12.764/2012, SEM DISTINÇÃO SEGUNDO O NÍVEL DE SUPORTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE TEA, NÍVEL 1 DE SUPORTE, BEM COMO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA MENTAL, INTERAÇÃO COM BARREIRAS E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.146/2015. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. DIREITO DA AUTORA DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO EDITAL E DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTROVERTIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, INTUITO DISCRIMINATÓRIO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - Izabela Clementino de Miranda Gonçalves (OAB: 507904/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANA BEATRIZ NUNES VENDRUSCOLO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES
OAB: 507904/SP
MARIALICE DIAS GONCALVES
OAB: 132805/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008106-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Ana Beatriz Nunes Vendruscolo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação e ao recurso adesivo. V.U, - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CANDIDATA INSCRITA NAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. EXCLUSÃO DA LISTA ESPECIAL APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA DEFICIENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §2º, DA LEI Nº 12.764/2012, SEM DISTINÇÃO SEGUNDO O NÍVEL DE SUPORTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE TEA, NÍVEL 1 DE SUPORTE, BEM COMO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA MENTAL, INTERAÇÃO COM BARREIRAS E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.146/2015. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. DIREITO DA AUTORA DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO EDITAL E DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTROVERTIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, INTUITO DISCRIMINATÓRIO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - Izabela Clementino de Miranda Gonçalves (OAB: 507904/SP) - 1° andar