1008074-03.2025.8.26.0664

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008074-03.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Dejanira Cabral de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Gabriel Silva Ferreira da Rosa, OAB/RJ 237.950. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA, ACOMPANHADA DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO UNILATERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECLINOU DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, ALEGANDO SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRECLUSÃO DA PROVA. CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. CPC, ART. 428, INCISO I, E ART. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061 DO C. STJ. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RECONDUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA REPETITIVO 929). MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OCORRIDAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA, SEJA POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA OU COM A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, MEDIANTE APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESPECTIVOS COMPROVANTES, ACRESCIDOS APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM JUROS DE MORA. DANO MORAL INOCORRENTE. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA GEREM DISSABORES, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES DE PEQUENA MONTA QUE FORAM DESCONTADOS POR CERCA DE 6 ANOS, DESDE 2019 ATÉ O AJUIZAMENTO EM 2025, SEM INSURGÊNCIA CONTEMPORÂNEA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS RESPECTIVAS VERBAS EM 50% PARA CADA PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Cristiane Fiori dos Santos (OAB: 472885/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar