1008064-46.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Carlos dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II VINCULADO AO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 21.10.2024 A 19.11.2024, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOI ARBITRÁRIO E SE CONTRARIOU A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO PLEITEADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA OFICIAL.4. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO CONFIGURA NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL, POIS A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA ISENTA E FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 85, § 11 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003649-78.2021.8.26.0079; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064961-65.2023.8.26.0053; RELATOR: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011611-02.2022.8.26.0053; RELATOR: MÁRCIO KAMMER DE LIMA; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor ROGERIO CARLOS DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA
OAB: 273101/SP
LEDA DOS SANTOS RAMOS
OAB: 371207/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Carlos dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II VINCULADO AO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 21.10.2024 A 19.11.2024, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FOI ARBITRÁRIO E SE CONTRARIOU A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO PLEITEADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA OFICIAL.4. A DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO CONFIGURA NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL, POIS A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA ISENTA E FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 85, § 11 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003649-78.2021.8.26.0079; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2026.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064961-65.2023.8.26.0053; RELATOR: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011611-02.2022.8.26.0053; RELATOR: MÁRCIO KAMMER DE LIMA; 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - 1º andar