1008054-45.2025.8.26.0362

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008054-45.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: José Antônio Scanavachi Gasparini (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. CARCINOMA ESPINOCELULAR. TEMA 6 E TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESPINOCELULAR AVANÇADO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, NA QUAL PLEITEAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG, A CADA TRÊS SEMANAS E POR TEMPO INDETERMINADO. O AUTOR SUSTENTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA É NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. O MEDICAMENTO PLEITEADO TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO FOI INCORPORADO AO SUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUBMETE O CASO ÀS DIRETRIZES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. O CONTROLE JURISDICIONAL DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EXIGE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO FORNECIMENTO E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STF, NÃO SENDO ADMISSÍVEL FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL APTAS A DEMONSTRAR A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO PEMBROLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA ESPINOCELULAR DE PELE, APONTANDO QUE AS PUBLICAÇÕES DISPONÍVEIS SE RESTRINGEM A ESTUDOS DE FASE II E SÉRIES DE CASOS. O PARECER TÉCNICO REGISTRA QUE A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA PARA O USO DO MEDICAMENTO EXISTE APENAS EM RELAÇÃO AO MELANOMA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR NOS TERMOS EXIGIDOS PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. O AUTOR COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, DIANTE DO ELEVADO CUSTO DO MEDICAMENTO EM COMPARAÇÃO COM SUA RENDA MENSAL. O AUTOR NÃO DEMONSTRA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF. O AUTOR NÃO COMPROVA A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, NEM A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU MORA ADMINISTRATIVA EM SUA APRECIAÇÃO. O AUTOR NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS NEM APRESENTA EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, CONSISTENTES EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES, APTAS A SATISFAZER OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. A RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PERMANECE DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DO PEMBROLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA ESPINOCELULAR, EM RAZÃO DE CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DESFAVORÁVEIS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. O JULGADOR DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E NÃO PODE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E DA EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL IMPEDE O FORNECIMENTO JUDICIAL DO FÁRMACO. PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS E RECOMENDAÇÃO NEGATIVA DA CONITEC CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16.09.2024, PUBL. 11.10.2024; STF, RE 566.471 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), TRIBUNAL PLENO, SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 20.09.2024; STF, STA 175-AGR; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000304-63.2023.8.26.0264, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênis de Jesus de Souza (OAB: 400832/SP) - Airton Picolomini Restani (OAB: 155354/SP) - Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) (Procurador) - 1° andar