1008035-49.2024.8.26.0079

Processo 1008035-49.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Extramix Concreto Ltda - FABP Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls. 131/133: Ciência às partes do teor da manifestação do perito. Fls. 120/121: Trata-sedeimpugnação à citação, sob alegação, em síntese, de que a parte requerida tomou ciência do ajuizamento da presente demanda somente ao receber ligação do perito nomeado para realização da perícia e que, até então, não tinha ciência da distribuição da ação. Sustenta que aose certificarsobre o recebimento da citação postal expedida nestes autos(fls. 94), junto à portaria do condomínio onde está sediada a empresa requerida,foiinformadadeque a referida cartade citaçãonão fora recebida e que tampouco havia colaboradora com o nome de Adriana, razão pela qual requer que seja considerada inválida a citação postal cujo aviso de recebimento (A.R.) foi juntado aos autos sob fls. 102,comabertura deprazo para que possa formular quesitos e indicar assistente técnico para acompanhamento da produção da provapericial e anulação detodos os atos praticados após a citação. A parte autora retorquiu o pedido de nulidade da citação formulado pela requerida (fls. 137/138). Fundamento e decido. O art. 248, §4º, do Código de Processo Civil dispõe que: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Da análise dos autos, verifica-se que a carta de citação (fls.94) foi encaminhada para o endereço no qual está devidamente estabelecida a empresa requerida,conforme consta na ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 52/53) e no comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica emitido em 18/05/2026 (fls. 139),sendo que referida citação foi devidamente recebida por funcionária que, supõe-se, seja a responsável pelo recebimento das correspondências e que, na ocasião da entrega, não fez nenhuma ressalva quanto à inviabilidade de entrega da citação postal ao representante legal da pessoa jurídica destinatária, observando-se ainda que eventuais problemas na portaria do condomínio no qual a empresa requerida está sediada não tem o condão de tornar nula a citação em análise. Ademais, verifica-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse sua alegação de que a pessoa que recebeu a carta de citação não fazia parte do quadro de funcionários do condomínio à época da diligência. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade da citação da requerida FABP Empreendimentos e Participações Ltda e demais pedidos formulados na petição fls. 120/121. Após prazo para interposição de recurso para interposição de recursocontra a presente decisão, intime-se o perito judicial, via e-mail, para cumprir seu mister. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)