1007997-92.2025.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007997-92.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Elenice Nascimento Xavier - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE A ADMISSÃO NO CARGO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA; (III) A APLICABILIDADE DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE; E (IV) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA IDENTIFICOU A CONTROVÉRSIA, DEFERIU E VALOROU A PROVA EMPRESTADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.4. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA CONFORME O ART. 372 DO CPC, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES FÁTICAS.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É CONFIRMADO, POIS A AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO ADEQUADA AGRAVA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL.6. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS É FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL, 17 DE OUTUBRO DE 2025, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; LEI MUNICIPAL Nº 836/1996, ART. 158, V; LEI MUNICIPAL Nº 1.851/1985; DECRETO Nº 97.458/1989, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/06/2021, DJE DE 01/07/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023313-48.2025.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 05/03/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - Claudio Pereira da Silva (OAB: 511498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ELENICE NASCIMENTO XAVIER
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
OAB: 511498/SP
DIEGO DA COSTA FERREIRA
OAB: 270776/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007997-92.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelada: Elenice Nascimento Xavier - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE A ADMISSÃO NO CARGO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA; (III) A APLICABILIDADE DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE; E (IV) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA IDENTIFICOU A CONTROVÉRSIA, DEFERIU E VALOROU A PROVA EMPRESTADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.4. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA CONFORME O ART. 372 DO CPC, OBSERVANDO O CONTRADITÓRIO E A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES FÁTICAS.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É CONFIRMADO, POIS A AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO ADEQUADA AGRAVA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME LAUDO PERICIAL.6. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS É FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL, 17 DE OUTUBRO DE 2025, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; LEI MUNICIPAL Nº 836/1996, ART. 158, V; LEI MUNICIPAL Nº 1.851/1985; DECRETO Nº 97.458/1989, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/06/2021, DJE DE 01/07/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023313-48.2025.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 05/03/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - Claudio Pereira da Silva (OAB: 511498/SP) - 16º Andar, Sala 1607