1007990-94.2022.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007990-94.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marley Alves Salomão de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL AGREDIDA POR ALUNO EM SALA DE AULA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. VERBAS FUNCIONAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO. REPARAÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E AO RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E VANTAGENS FUNCIONAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS MÉDICOS DECORRENTES DE AGRESSÃO SOFRIDA EM AMBIENTE ESCOLAR. 2. RAZÕES DE DECIDIR: A AGRESSÃO FOI PRATICADA POR ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA AUTORA. RESTOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O QUADRO PSIQUIÁTRICO POSTERIORMENTE DESENVOLVIDO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA AGRESSÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE DEVIDOS, POIS A SUPRESSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM DECORREU DIRETAMENTE DO AFASTAMENTO MÉDICO OCASIONADO PELO EVENTO DANOSO IMPUTÁVEL AO ESTADO, IMPONDO-SE A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021 E DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT APÓS SUA EXPEDIÇÃO. 3. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Paulo Marcos Velosa (OAB: 153275/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARLEY ALVES SALOMãO DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO MARCOS VELOSA
OAB: 153275/SP
JOSE PAULO MARTINS GRULI
OAB: 209511/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007990-94.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marley Alves Salomão de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL AGREDIDA POR ALUNO EM SALA DE AULA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. VERBAS FUNCIONAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO. REPARAÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E AO RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E VANTAGENS FUNCIONAIS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS MÉDICOS DECORRENTES DE AGRESSÃO SOFRIDA EM AMBIENTE ESCOLAR. 2. RAZÕES DE DECIDIR: A AGRESSÃO FOI PRATICADA POR ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE ATIVIDADE ESCOLAR E NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DA AUTORA. RESTOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O QUADRO PSIQUIÁTRICO POSTERIORMENTE DESENVOLVIDO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA AGRESSÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE DEVIDOS, POIS A SUPRESSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM DECORREU DIRETAMENTE DO AFASTAMENTO MÉDICO OCASIONADO PELO EVENTO DANOSO IMPUTÁVEL AO ESTADO, IMPONDO-SE A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021 E DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2025, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT APÓS SUA EXPEDIÇÃO. 3. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Paulo Marcos Velosa (OAB: 153275/SP) - 1º andar