1007989-41.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007989-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Panamby Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024 REVISÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO (ACC), DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA E DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESCABIMENTO PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NO TIPO 4, PADRÃO C, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE REFORMA SUBSTANCIAL APTA A JUSTIFICAR A ATUALIZAÇÃO DO ACC AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011 REVISÃO RETROATIVA FUNDADA EM REVALORAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO VEDAÇÃO DO ART. 146 DO CTN LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP) - Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Réu PANAMBY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO
OAB: 285793/SP
ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES
OAB: 118245/SP
REGINALDO SOUZA GUIMARÃES
OAB: 210677/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007989-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Panamby Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2018 A 2024 REVISÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE ALTERAÇÃO DO ANO DE CONSTRUÇÃO CORRIGIDO (ACC), DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA E DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESCABIMENTO PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NO TIPO 4, PADRÃO C, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE REFORMA SUBSTANCIAL APTA A JUSTIFICAR A ATUALIZAÇÃO DO ACC AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011 REVISÃO RETROATIVA FUNDADA EM REVALORAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO VEDAÇÃO DO ART. 146 DO CTN LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP) - Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP) - 1° andar