1007981-15.2024.8.26.0037
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Helen Fernanda Mendes de Almeida - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, para anular a r. sentença, com determinação, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ASMA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 106 DO STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO PELAS ALTERNATIVAS DO SUS, DEMANDANDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. OS DEMAIS REQUISITOS MOSTRARAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E Nº 106 DO STF E STJ. 2. A INCONSISTÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DO SUS JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2016; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 22.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu HELEN FERNANDA MENDES DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO GAIOTTO
OAB: 251153/SP
FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN
OAB: 297185/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Helen Fernanda Mendes de Almeida - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, para anular a r. sentença, com determinação, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ASMA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 106 DO STF E STJ, RESPECTIVAMENTE, PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA APRESENTOU INCONSISTÊNCIAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO PELAS ALTERNATIVAS DO SUS, DEMANDANDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. OS DEMAIS REQUISITOS MOSTRARAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E Nº 106 DO STF E STJ. 2. A INCONSISTÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DO SUS JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2016; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 22.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar