1007980-07.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007980-07.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Tania Lucia de Almeida - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP DA AUTORA ALEGADAMENTE DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM APURAR A SUPOSTA INCORREÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS A INCIDIREM SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL PASEP DA AUTORA, NOTADAMENTE DIANTE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 185/207 E 229/235.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1.150 (RESP'S 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF). BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA DO PASEP. NO CASO EM EXAME, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA OCORREU EM 22/02/2017, DATA EM QUE HOUVE O SAQUE DO PASEP. PRAZO DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. TEMA 1.150 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.5. MÉRITO. 5.1. GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75 E À LEI Nº 9.365/96, DEMONSTROU QUE O ENTE BANCÁRIO NÃO CREDITOU FIDEDIGNAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS NA CONTA DA SERVIDORA, RESULTANDO EM SALDO INFERIOR AO DEVIDO. CONSTATADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA E O PREJUÍZO PATRIMONIAL APURADO PELO EXPERT, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (RECOMPOSIÇÃO DO SALDO).5.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA VENCIDA EM PARTE, QUANTO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO INICIALMENTE. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ADEQUADAMENTE FIXADA DE MANEIRA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.7. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 8/1970, ART. 5º, CAPUT; LC 26/75, ART. 3º; CPC/15, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002770-43.2021.8.26.0541; RELATOR (A): WILSON JULIO ZANLUQUI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTA FÉ DO SUL - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2026; DATA DE REGISTRO: 03/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Joyce Castro Ferreira (OAB: 261661/SP) - 3º andar