1007972-28.2023.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-28.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Marisa Soares Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelado: Armando Terras (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SUSTENTANDO QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL, FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA DA AUTORA FOI CLASSIFICADA COMO ABANDONO DE CAUSA, ENQUADRANDO-SE NO ART. 485, III, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA ANTES DA EXTINÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI PREMATURA, POIS NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLASSIFICADA A INÉRCIA COMO ABANDONO DE CAUSA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, C.C. §1º, DO CPC. NÃO REALIZADA TAL PROVIDÊNCIA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III, IV E §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.319.780/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055486-17.2018.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019775-15.2022.8.26.0001, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Maria Mozzi Arantes (OAB: 378399/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ARMANDO TERRAS
Autor MARISA SOARES FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado17/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALINE MARIA MOZZI ARANTES
OAB: 378399/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007972-28.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Marisa Soares Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelado: Armando Terras (Espólio) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. A APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SUSTENTANDO QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, DEMONSTRANDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL, FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INÉRCIA DA AUTORA FOI CLASSIFICADA COMO ABANDONO DE CAUSA, ENQUADRANDO-SE NO ART. 485, III, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA ANTES DA EXTINÇÃO. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI PREMATURA, POIS NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLASSIFICADA A INÉRCIA COMO ABANDONO DE CAUSA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, C.C. §1º, DO CPC. NÃO REALIZADA TAL PROVIDÊNCIA, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III, IV E §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.319.780/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055486-17.2018.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019775-15.2022.8.26.0001, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Maria Mozzi Arantes (OAB: 378399/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar