1007959-68.2017.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-68.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Amanda Fetter de Moraes - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, RECONHECENDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INCLUSIVE RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DA APELADA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A APELADA EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES EM CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS, SEM NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 4. O LAUDO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, NÃO APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME GRAU ATESTADO EM LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIIILEI Nº 2.861/91, ARTS. 112 E 113CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-68.2017.8.26.0047, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMANDA FETTER DE MORAES
Autor MUNICíPIO DE ASSIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIEL DE OLIVEIRA
OAB: 489258/SP
FABIANO DE ALMEIDA
OAB: 139962/SP
DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS
OAB: 290219/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-68.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Amanda Fetter de Moraes - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, RECONHECENDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENANDO AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL, INCLUSIVE RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES DA APELADA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A APELADA EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES EM CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS, SEM NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 4. O LAUDO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RECONHECENDO A INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE, NÃO APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME GRAU ATESTADO EM LAUDO PERICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIIILEI Nº 2.861/91, ARTS. 112 E 113CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007862-68.2017.8.26.0047, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1º andar