1007958-52.2026.8.26.0602

Processo 1007958-52.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Caritas Veiga de Almeida - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência pela análise do valor dado à causa deve ser interpretada de forma sistemática com os demais diplomas normativos mencionados na própria lei que regulamentou o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalta-se que o sistema processual do Juizado é regulado por princípios próprios, enumerados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação, os quais também são válidos para o Juizado da Fazenda Pública. Em razão dos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade, não há como se admitir a realização de prova pericial complexa, como é a requerida no caso pelas partes, circunstância que influi na própria definição da competência para o processamento e julgamento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial da fazenda pública em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, não se pode olvidar que a competência do juizado especial da fazenda pública deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Prova pericial. Complexidade da causa que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da fazenda pública, por avistável imprescindibilidade de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o art. 10 da Lei 12.153/2009. Enunciados da Fazenda Pública n° 11 e n° 15 do FONAJE. Para mais, caso se autorize a remessa dos autos ao juizado especial na atual fase processual, corre-se o risco de que, após o regular processamento junto ao JEFAZ, o d. magistrado reconheça a necessidade de produção de prova pericial e proceda à extinção da demanda, sem resolução do mérito, diante da imprescindibilidade de perícia médica, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12. 153/09. Precedentes da Câmara Especial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276024-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação Anulatória de auto de infração de trânsito c/c obrigação de fazer. Pedido de perícia. Processo distribuído junto a 2ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Incompetência do Jefaz. Pedido de realização de perícia judicial. Necessidade. Acolhimento. Recurso provido para determinar a remessa do feito a 2ª Vara da Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025768-47.2020.8.26.0506; Relator (a):Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) PROVA COMPLEXA. Necessidade de perícia para apuração de eventual grau de insalubridade. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito que deve ser revista. Processo que inicialmente foi distribuído em Vara comum, tendo sido redistribuído ex offíco ao JEFAZ. Recurso provido, para o fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002181-53.2022.8.26.0529; Relator (a):Fabio Martins Marsiglio; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ante o exposto, acolho a matéria preliminar suscitada na defesa e, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para a realização de perícia complexa, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)