1007954-47.2023.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007954-47.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Faleck (Espólio) e outros - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E DE INTERNAÇÃO EM UTI. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMANDA FUNDADA NA SUPOSTA RECUSA DE COBERTURA, REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES SUPORTADAS PELOS AUTORES, E NÃO EM ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. 4. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE FALHA MÉDICA, ENFRENTANDO QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL, CARACTERIZANDO JULGAMENTO PARCIALMENTE EXTRA PETITA.5. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O INGRESSO DO PACIENTE EM HOSPITAL COM QUADRO EMERGENCIAL DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E SÍNDROME CORONARIANA, CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ATENDIMENTO.6. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE ACERCA DA EFETIVA RECUSA DE COBERTURA POR PERÍODO DE CARÊNCIA, DA OFERTA DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE CREDENCIADA, DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI E DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PACIENTE PARA EVENTUAL REMOÇÃO.7. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELOS AUTORES, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE MÉDICOS QUE ACOMPANHARAM O PACIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. 8. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Cardoso (OAB: 230127/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 702 - 7º andar