1007933-53.2025.8.13.0079

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007933-53.2025.8.13.0079/MG AUTOR : GIULIA STEPHANIE VILELA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA FERREIRA (OAB MG146936) AUTOR : ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA FERREIRA (OAB MG146936) AUTOR : SEBASTIAN RODRIGO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA FERREIRA (OAB MG146936) AUTOR : AYME ELIZE VILELA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA FERREIRA (OAB MG146936) SENTENÇA PROCESSO Nº: 10079335320258130079 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Responsabilidade Civil Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por GIULIA STEPHANIE VILELA SILVA , ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA SANTOS , SEBASTIAN RODRIGO CARDOSO DA SILVA e AYME ELIZE VILELA SILVA em face de GILSON DOS REIS SOUZA . A parte autora alegou que Jurandir Alves da Silva, esposo da primeira autora e pai dos demais, faleceu em acidente de trânsito ocorrido em 23/02/2019, após o réu ingressar na Rodovia MG-187 sem observar a preferência de passagem, ocasionando colisão com o caminhão conduzido pela vítima. Sustentou que o acidente decorreu de culpa exclusiva do requerido, circunstância corroborada pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial e pela ação penal instaurada em seu desfavor, afirmando que o óbito causou danos morais e materiais aos familiares, que perderam o convívio com o ente querido e sua principal fonte de sustento. Por fim, requereu, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos materiais consistentes em pensão mensal decorrente dos lucros cessantes, a constituição de capital para garantia da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios, designação de audiência de conciliação, concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação em razão do interesse de menor. Protestou por provas, requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na decisão de evento 13.1 , a parte autora foi intimada para no prazo de quinze dias, apresentar instrumento de procuração, regularizando sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no ato ordinatório de evento 21.1 . É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, houve determinação judicial específica para que a parte autora suprisse a irregularidade. A ausência de providência, sem qualquer justificativa, impede o regular processamento do feito. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito. Em vista do exposto, considerando que a parte autora não adequou os fatos e fundamentos do pedido, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, I e § 1º, III, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C.