1007869-60.2022.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007869-60.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apte/Apdo: L. N. de A. - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao apelo do réu e deram provimento ao recurso da parte autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR EM SALA DE AULA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DISTÚRBIO DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III E VII, DA CF, ART. 54, III, DO ECA, ARTS. 58 E 59 DA LEI Nº 9.394/96, ART. 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O QUADRO CLÍNICO DO ESTUDANTE E SUAS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL PSICOPEDAGÓGICO QUE DESCREVEM LIMITAÇÕES COGNITIVAS E BARREIRAS RELEVANTES AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BARREIRAS EDUCACIONAIS QUE DEMANDAM SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698 DO STF AO CASO CONCRETO. SÚMULA 65 DO TJSP. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS INSTRUMENTO DE INCLUSÃO ESCOLAR. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA E ENTRE ALUNOS COM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA NO TEMA 1.002 DO STF. REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ E DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS, OBSERVADA, AINDA, A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Leticia Nascimento dos Santos - Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309