1007847-15.2023.8.26.0007

Processo 1007847-15.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Issac Alcon Quispe - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ISAAC ALCON QUISPE em face de OCUPANTES DESCONHECIDOS, em fase de instrução processual. 2. Sobreveio a petição de fls. 913/921, por meio da qual a parte autora manifestou-se em atendimento à determinação contida no item 6 da decisão de fls. 883/885. Na oportunidade, o Autor rechaça veementemente a autoria ou a anuência quanto à instalação de novos portões, troca de cadeados e remoção de equipamentos de vigilância relatadas pela Defensoria Pública, atribuindo tais alterações estruturais a terceiros estranhos à lide. Outrossim, junta documentos, fotografias e links de vídeos para demonstrar que o recente ingresso na área teve finalidade estritamente administrativa, voltada ao cumprimento de Auto de Fiscalização emitido pela Subprefeitura de Guaianases em 02/03/2026, com o objetivo de debater infestação de vetores e pragas urbanas (escorpiões). 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Recebo a petição de fls. 913/921 e os documentos/mídias a ela acostados como regular cumprimento ao item 6 da decisão de fls. 883/885. 5. Registre-se e anote-se que o Autor nega expressamente ter ordenado, promovido ou consentido com a troca de cadeados, instalação de portões ou retirada de câmeras de monitoramento na área ocupada. Fica igualmente consignado que a intervenção material recente comprovada nos autos decorreu do cumprimento de exigência sanitária imposta pelo Poder Público Municipal (Subprefeitura de Guaianases) para limpeza do terreno e combate a vetores, ostentando caráter assecuratório de saúde pública e não de esbulho possessório. 6. Esclareço à parte autora que a tutela inibitória de urgência deferida às fls. 883/885 permanece hígida no sentido de coibir atos arbitrários de autotutela ou intimidação, não obstando, contudo, a execução de medidas estritamente necessárias ao adimplemento de ordens administrativas, sanitárias ou ambientais emanadas da Administração Pública, as quais, todavia, deverão ser precedidas de comunicação a este Juízo ou de prévia autorização judicial. 7. No mais, rejeito, por ora, qualquer pretensão de julgamento antecipado do mérito com base exclusiva em elementos unilaterais, porquanto a controvérsia possessória fática remanesce viva e demanda instrução regular, devendo ser mantida íntegra e inviolável a prova pericial já deferida 8. Dê-se ciência da presente manifestação e dos documentos juntados à Defensoria Pública (custus vulnerabilis e representante de parte dos ocupantes) e ao Ministério Público. 9. Cumpra-se integralmente o item 7 da decisão de fls. 884, aguardando-se a manifestação do perito judicial nomeado para a designação, com a máxima urgência, da data da vistoria in loco. 10. Após a conclusão e entrega do laudo pericial técnico, tornem os autos conclusos imediatamente para cumprimento da diretriz do item 8 (remessa à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo - CRSF, nos moldes da ADPF 828 do STF). 11. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: SAMUEL COUTINHO DOS SANTOS (OAB 521157/SP), ANDRÉ JOSÉ DE LIRA (OAB 264134/SP)