1007832-22.2021.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-22.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apda: S. R. A. M. - Apdo/Apte: M. de M. das C. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencido o Terceiro Juiz. Estendido o julgamento, o Des. Aliende Ribeiro acompanhou a divergência e o Des. Marcos Tamassia acompanhou o Relator, de sorte que negaram provimento aos recursos, vencido o Terceiro Juiz que declara e o Quarto Juiz. - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PRETENSÃO DA AUTORA, PORTADORA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, AO FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR MOTORIZADA, COLCHÃO HOSPITALAR, SISTEMA DE COLCHÃO PNEUMÁTICO, CADEIRA DE RODAS COM ALMOFADAS, CADEIRA DE BANHO, FRALDAS GERIÁTRICAS, LENÇOS UMEDECIDOS, FISIOTERAPIA DOMICILIAR E, EM GRAU RECURSAL, CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM INSUMOS E HOMOLOGAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DOS ITENS, SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR, E NÃO DE MEDICAMENTO INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 106 DO E. STJ AO CASO CONCRETO LAUDO PERICIAL DO IMESC E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DOS ITENS PARA MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIDA DIGNA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ESTABELECE DEVER INARREDÁVEL DO PODER PÚBLICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA ALEGAÇÃO DE DEMORA OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDOS AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DIRETA E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zuleica Cristina da Cunha (OAB: 301769/SP) - Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1º andar