1007821-35.2023.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007821-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Rita de Cássia Zemuner Correa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Jacareí - Magistrado(a) Fausto Seabra - Não conheceram do reexame necessário e negaram provimento às apelações, com observação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ENCHENTE QUE ATINGIU IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. CÓRREGO DO TURI. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, O NEXO CAUSAL E A INSUFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NULIDADE DA PERÍCIA E CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADA CONFORME O VALOR PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janete Cristina da Silva Santos (OAB: 217188/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu MUNICíPIO DE JACAREí
Autor RITA DE CáSSIA ZEMUNER CORREA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS
OAB: 217188/SP
MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES
OAB: 200484/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007821-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Rita de Cássia Zemuner Correa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Jacareí - Magistrado(a) Fausto Seabra - Não conheceram do reexame necessário e negaram provimento às apelações, com observação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ENCHENTE QUE ATINGIU IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. CÓRREGO DO TURI. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, O NEXO CAUSAL E A INSUFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, NULIDADE DA PERÍCIA E CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADA CONFORME O VALOR PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janete Cristina da Silva Santos (OAB: 217188/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes (OAB: 200484/SP) (Procurador) - 1° andar