1007796-13.2024.8.26.0510

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Apelada: Gisele Regina Marques - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e ao reexame necessário, considerado interposto, apenas para fixar a data do laudo pericial judicial, 14.09.2025, como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, mantida, no mais, a r. sentença. Observância acerca da EC 136/2025, nos termos acima. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVA LOTADA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO), CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO, INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15, NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE MEDIANTE USO DE EPI E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA EM UNIDADE DE SAÚDE CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA EXERCE SUAS ATIVIDADES EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, MANTENDO CONTATO DIÁRIO, HABITUAL E INERENTE ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES COM USUÁRIOS DO SERVIÇO, MEDIANTE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO PRESENCIAL, TRIAGEM ADMINISTRATIVA, RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS, RECEITAS, FORMULÁRIOS E GUIAS ENTREGUES PELOS PACIENTES.EMBORA A SERVIDORA NÃO REALIZE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, INVASIVOS, CURATIVOS, VACINAÇÃO OU ATIVIDADES TÍPICAS DA EQUIPE ASSISTENCIAL, A EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AMBIENTE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE E AO CONTATO DIRETO COM PACIENTES FOI RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL.A EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15 NÃO DEVE SER COMPREENDIDA COMO CONTATO FÍSICO ININTERRUPTO DURANTE TODA A JORNADA, MAS COMO EXPOSIÇÃO HABITUAL E INERENTE ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.A CONCLUSÃO PERICIAL MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A REALIDADE FUNCIONAL CONSTATADA NOS AUTOS E NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR E SUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APTOS A NEUTRALIZAR OS AGENTES NOCIVOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS REQUISITOS DA NR-06.A SÚMULA 80 DO TST NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POIS PRESSUPÕE A EFETIVA ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE MEDIANTE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E EFICAZES, SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER MANTIDO EM GRAU MÉDIO, CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO.CONTUDO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL Nº 413/RS E NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL PARA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA.O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE, EM 14.09.2025.A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, EMBORA INCOMPATÍVEL COM O ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA JUDICIALMENTE POR OUTRO INDEXADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.A DISCIPLINA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À FASE DE PAGAMENTO DOS REQUISITÓRIOS, NÃO INCIDINDO SOBRE A FASE DE CONHECIMENTO.A AUTORA DECAIU APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO VENCEDORA QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO AO SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM UNIDADE DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS DECORRENTE DO CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM USUÁRIOS DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A CONDIÇÃO INSALUBRE, SENDO VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO RESPECTIVO LAUDO. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PERMANECE VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV, XXII, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; NR-06; NR-15, ANEXO 14; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, TEMA 810 (RE 870.947); STJ, PUIL Nº 413/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000477-38.2017.8.26.0510; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011209-44.2018.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1° andar