1007774-62.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007774-62.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: P. V. C. - Apelado: F. C. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DE PRESTADORES FORA DO MUNICÍPIO E DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO AO CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. A AUTORA ALEGOU QUE A OPERADORA RECUSOU COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DE NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA OPERADORA E PELA SUPOSTA RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA EM REALIZAR AS CIRURGIAS COM PROFISSIONAIS INDICADOS PELA REDE CREDENCIADA. EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA E REQUEREU O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA OPERADORA E AO CONCLUIR PELA RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA AO TRATAMENTO INDICADO; E (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ERA CABÍVEL DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DAS CIRURGIAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE EQUIVOCADAMENTE NA TESE DE QUE NÃO HÁ RESISTÊNCIA DA REQUERIDA EM CUSTEAR A CIRURGIA, MAS NÃO É ISTO QUE CONSTA DOS AUTOS, POIS A OPERADORA MANIFESTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO AO CONTESTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DO CONSUMIDOR OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, SENDO CABÍVEL O REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO DEIXA DE CUMPRIR ESSE DEVER. 5. COMO É DE CONHECIMENTO GERAL, A CIDADE DE SÃO PAULO/SP NÃO É LIMÍTROFE À CIDADE EM QUE A AUTORA RESIDE, ITAPETININGA/SP, DE MODO QUE A REQUERIDA NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE INDICAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS PARA ATENDÊ-LA. 6. NÃO HOUVE, ASSIM, RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA A SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DE MODO QUE FOI INCORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO SOB ESTE FUNDAMENTO.7. A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA REPARADORA OU MERAMENTE ESTÉTICA DAS CIRURGIAS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POIS OS RELATÓRIOS MÉDICOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES.8. A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA TORNA INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 10-A, 10-B, 10-C E 12; CPC, ARTS. 95 E 355, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ARTS. 2º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.069 (RESP 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.09.2023, DJE 19.09.2023); STJ, RESP 2.226.835/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; STJ, RESP 1.842.475/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.09.2022, DJE 16.02.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.732.138/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.08.2025, DJEN 22.08.2025; STJ, ARESP 2.982.040/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.11.2025, DJEN 10.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Sala 702 - 7º andar