1007768-85.2024.8.26.0529

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007768-85.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Município de Santana de Parnaíba - Apda/Apte: Fatima Rodrigues Sily - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao apelo da Municipalidade, V.U. - MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA PLANTONISTA, VISANDO ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024 QUE CONCLUIU PELA SUA EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, REQUERENDO READAPTAÇÃO FUNCIONAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INAPTIDÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO TÊM DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL, SENDO EXONERADOS SE CONSIDERADOS INAPTOS APÓS LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A SEIS MESES. 4. A PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA SERVIDORA, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO EXONERATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO APÓS LICENÇA MÉDICA SUPERIOR A SEIS MESES É LEGAL, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 41, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2011, ART. 39; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014390-98.2015.8.26.0529, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010999-34.2024.8.26.0590, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/08/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001836-90.2020.8.26.0292, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005976-35.2017.8.26.0079, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/08/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004674-05.2016.8.26.0564, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fernando Cabral dos Santos (OAB: 342644/SP) (Procurador) - Flavio Pires Vieira (OAB: 340057/SP) - Taís Coutinho Modaelli (OAB: 378767/SP) - 1º andar